1. Quem somos e o que fazemos
1.1. O PescaPonto é uma plataforma de intermediação de serviços de turismo de pesca operada por [RAZÃO SOCIAL] LTDA, CNPJ [__.___.___/____-__], agência de turismo registrada no Cadastur (Ministério do Turismo) sob nº [________], com sede em Santa Fé do Sul/SP.
1.2. O PescaPonto conecta pescadores a guias de pesca, pousadas e operadores parceiros ("Parceiros"), todos previamente verificados. O PescaPonto não é o prestador do serviço de pesca: a condução da embarcação e a execução da pescaria são de responsabilidade do Parceiro escolhido.
1.3. Ao efetuar uma reserva, o usuário declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Cancelamento.
2. Como funciona a reserva
2.1. O usuário escolhe o Parceiro, a data e o número de participantes, e confirma a reserva mediante pagamento de um sinal equivalente a 15% do valor total do pacote, via PIX ou cartão.
2.2. O saldo remanescente (85%) é pago pelo usuário diretamente ao Parceiro no dia do serviço, salvo indicação diversa na oferta.
2.3. Após a confirmação do pagamento do sinal, o usuário recebe o voucher da reserva com todos os detalhes (ponto de embarque, horário, itens inclusos) e o contato direto do Parceiro.
2.4. Os preços exibidos incluem os itens expressamente listados como "inclusos" na oferta de cada Parceiro. Itens não listados (ex.: bebidas, licença de pesca, alimentação) não estão incluídos.
3. Política de cancelamento e remarcação
3.1. Cancelamento pelo pescador (usuário)
- Com 7 (sete) dias ou mais de antecedência da data da pescaria: reembolso de 100% do sinal pago.
- Entre 7 (sete) dias e 72 (setenta e duas) horas de antecedência: sem reembolso em dinheiro, mas o usuário pode remarcar a data (sujeita à disponibilidade do Parceiro) ou converter o sinal em crédito válido por 12 meses na plataforma.
- Com menos de 72 (setenta e duas) horas de antecedência, ou não comparecimento (no-show): o sinal não é reembolsável.
3.2. Direito de arrependimento (art. 49 do CDC)
Em compras realizadas pela internet, o usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar do pagamento do sinal, com reembolso integral — desde que a desistência seja comunicada antes da data agendada do serviço. Aplicando-se simultaneamente os prazos do item 3.1, prevalece a condição mais favorável ao consumidor.
3.3. Como solicitar
Cancelamentos e remarcações devem ser solicitados pelos canais oficiais do PescaPonto (e-mail contato@pescaponto.com.br ou WhatsApp (19) 98829-5755). Reembolsos são processados em até 7 (sete) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado.
4. Responsabilidades do usuário
- Portar documento de identificação e a Licença de Pesca Amadora válida (quando exigida), emitida no sistema do Governo Federal; a licença é pessoal e obrigatória para a atividade de pesca.
- Respeitar as regras ambientais aplicáveis: períodos de defeso/piracema, cotas de captura, tamanhos mínimos e regras de pesque-e-solte informadas pelo Parceiro.
- Seguir as instruções de segurança do condutor, incluindo o uso de colete salva-vidas quando determinado.
- Informar previamente condições de saúde relevantes e restrições de mobilidade.
- Comparecer ao ponto de embarque no horário; atrasos superiores a 60 minutos podem ser tratados como não comparecimento.
5. Responsabilidades e limites do PescaPonto
5.1. O PescaPonto responde pela intermediação: veracidade das informações publicadas conforme fornecidas e verificadas, processamento do sinal, suporte e aplicação das garantias descritas nestes Termos.
5.2. A execução do serviço de pesca, a segurança da navegação e o estado da embarcação são de responsabilidade do Parceiro, condutor habilitado e responsável perante a Autoridade Marítima. O PescaPonto verifica a documentação dos Parceiros no credenciamento e periodicamente, mas não conduz as embarcações nem acompanha as saídas.
5.3. A pesca é atividade sujeita a fatores naturais: o PescaPonto e seus Parceiros não garantem captura de peixes, tamanho ou quantidade de exemplares.
6. Avaliações e conduta
6.1. Após a pescaria, o usuário poderá avaliar o Parceiro. Avaliações devem ser verídicas e respeitosas; conteúdo ofensivo ou fraudulento será removido.
6.2. O desrespeito às regras ambientais (ex.: abate de peixes em área de cota zero) ou condutas que coloquem em risco a segurança da operação podem resultar em suspensão da conta.
7. Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais pelo PescaPonto está descrito na nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
8. Disposições gerais
8.1. O conteúdo do site (marca, textos, fotos produzidas pela plataforma) é protegido por direitos de propriedade intelectual.
8.2. Estes Termos podem ser atualizados; a versão vigente é a publicada no site na data da reserva.
8.3. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para questões de consumo, e o foro da Comarca de Santa Fé do Sul/SP para as demais controvérsias.